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Garantir a Anistia ampla geral e irrestrita
Assinaturas: 75
Garantir o princípio da publicidade na apuração eleitoral
Assinaturas: 68
Assegurar a todos os cidadãos o direito à segurança e a proteção.
Direito de escolha dos pais na Educação
Busca restabelecer os princípios estruturantes da educação brasileira
Assinaturas: 74
Vedação ao uso de bens públicos e de práticas administrativas para promoção institucional de regimes totalitários
Dispõe sobre a nulidade de condenações
Fim da censura e garante a liberdade ampla, geral e irrestrita de expressão, manifestação do pensamento, crítica e debate nos meios eletrônicos e redes sociais
